No esforço concentrado para limpar a
pauta antes do recesso parlamentar, que inicia em 20 de dezembro e vai
até fevereiro, a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) votará
nesta terça-feira (26), na comissão de Constituição Legislação e Justiça
(CCJ), seis projetos do governo do estado.
As propostas fazem parte do pacote de 28
projetos enviados em regime de urgência pelo Executivo na última
terça-feira (20), prazo limite para envio de projetos, como informa o
Diario de Pernambuco.
De acordo com o presidente da CCJ,
Raimundo Pimentel (PSB), os seis projetos, não envolvem debate e por
isso, já foram colocados em pauta na comissão. “Todos são pacíficos. Um
exemplo é o projeto que pretende prorrogar o prazo de vigência da
alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores
novos”, afirmou Pimentel. O processo de tramitação foi acelerado,
segundo o socialista, mediante acordo entre o líder do governo, Waldemar
Borges (PSB) e de oposição, Antônio Moraes (PSDB).
Os demais projetos serão distribuídos
para as comissões correspondentes ao tema das propostas. A expectativa
do Executivo é que todos os projetos sejam aprovados até o início do
recesso. “Temos uma base parlamentar bastante presente. Também enviamos
notas técnicas com argumentos consistentes que vão orientar os
governistas a defenderem a matéria. Isso também vai facilitar o processo
de tramitação nas comissões. A princípio não há necessidade de
convocação de sessões extraordinárias”, afirmou o secretário da Casa
Civil, Tadeu Alencar.
Veja os projetos do executivo que estão em pauta:
Projeto de Lei Complementar nº 1209/2012, de
autoria do Poder Executivo (Ementa: Dispõe sobre o Fundo para Fomento a
Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE, e dá outras providências)
Projeto de Lei Complementar nº 1212/2012, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui, no âmbito da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI.
Projeto de Lei Ordinária nº 1189/2012, de autoria do Poder Executivo (Ementa: Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso dos imóveis que indica, e dá outras providências)
Projeto de Lei Ordinária nº 1195/2012, de
autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 14.319, de 27 de
maio de 2011, que dispõe sobre o Prêmio de Defesa Social – PDS, no
âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências)
Projeto de Lei Ordinária nº 1214/2012,
de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui o Programa Irrigação
para Todos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências)
Projeto de Lei Ordinária nº 1219/2012,
de autoria do Poder Executivo (Ementa: Prorroga o prazo de vigência da
alíquota do ICMS incidente nas operações com veículos automotores novos)
Projeto de Lei Ordinária nº 1220/2012,
de autoria do Poder Executivo (Ementa: Institui o Sistema de
Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente aos respectivos Fundos Municipais, e
altera a Lei nº 10.973, de 17 de novembro de 1993, e dá outras
providências)
Projeto de Lei Ordinária nº 1227/2012,
de autoria do Poder Executivo (Ementa: Altera a Lei nº 14.768, de 27 de
setembro de 2012, que institui o Chapéu de Palha – Emergencial de
Estiagem, e dá outras providências)
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