Oficina sobre resíduos sólidos traz informações estratégicas para atuação dos promotores

Prazo de quase um ano terão os municípios para, de fato, viabilizar uma disposição final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos, conforme prevê a Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Até lá, agosto de 2014, as ações dos promotores de Justiça ambiental do Ministério Público do Estado da Bahia estão voltadas para um gradual processo em direção a este objetivo, com foco em medidas imediatas que, paralelas à elaboração dos planos municipais, vislumbrem a adoção de coleta seletiva, a inclusão social dos catadores de lixo e a educação ambiental. Foi esse, em síntese, o norte dado pela promotora de Justiça Karinny Guedes, ao encerrar a oficina sobre o “Programa Resíduos Sólidos: do Lixão à Gestão Sustentável”, realizado durante todo o dia da última sexta-feira, 20, na sede do MP do CAB.

Coordenadora da Câmara Temática de Saneamento do MP, Karinny Guedes apresentou aos promotores presentes os objetivos do programa estratégico, que estão em consonância com os nove eixos de gestão integrada dos resíduos sólidos previstos na PNRS. Na ocasião, ela informou que 49 promotores de Justiça já aderiram ao programa e chamou atenção para a importância de a ação ministerial garantir o controle social das medidas, por meio da realização de audiências públicas. “A questão dos resíduos sólidos não comporta uma solução simples. Nós precisaremos nos adequar às novas realidades”, também destacou ao abordar aspectos ligados a uma tendência de regionalização do tratamento do lixo, por meio de consórcios públicos.

Além de Karinny Guedes, a oficina contou pela tarde com a apresentação do promotor de Justiça do MP de Pernambuco André Carneiro, e da analista de engenharia sanitarista e ambiental Cristiane Tosta. Ela trouxe um breve panorama da situação dos resíduos sólidos no Brasil e pontuou sobre a importância de o planejamento e o plano de resíduos sólidos equilibrarem aspectos políticos, técnicos e institucionais. Cristiane trouxe dados relevantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que revelam um crescimento populacional (0,9%) menor que o aumento da produção de lixo no País (1,3%) entre os anos de 2011e 2012.

O promotor de Justiça André Carneiro trouxe as experiências exitosas na área ambiental do MP de Pernambuco, com a implementação de condutas ousadas. Ele contou o caso do lixão de Muribeca, em Recife. Foi adotada uma estratégia criminal que resultou no fechamento do lixão. Partindo do princípio de que o crime ambiental deve receber o mesmo tratamento, inclusive na natureza de flagrante, de qualquer outro crime, o promotor explicou que foi exigida da autoridade policial uma ação imediata contra os gestores responsáveis. “Por que o crime ambiental tem que ser diferente?”, indagou. Ele também apresentou especificidades da Notificação Preliminar Preventiva (NPP), instrumento extrajudicial criado com o propósito de tornar mais ágil a ação ministerial. Segundo André, consiste na notificação do suposto infrator, comunicando-lhe da queixa de crime ambiental, ao mesmo tempo em que requisita da Polícia a verificação in loco do suposto crime.