Os parlamentares do PT João Paulo Cunha e
José Genoino participaram da votação da PEC que reduz o poder do STF.
Roberto Gurgel não relacionou a aprovação da proposta ao julgamento do
mensalão
"Os dois
parlamentares estão no exercício do
mandato parlamentar. Na
visão da
Procuradoria-Geral da
República,
não deveriam estar",
afirmou
o procurador
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O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta
quinta-feira (25/4) que os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José
Genoino (PT-SP) não deveriam estar no exercício do mandato, por terem
sido condenados no julgamento do mensalão. Os dois parlamentares
petistas participaram na quarta (24/4) da votação na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões do Supremo Tribunal
Federal (STF) ao crivo do Poder Legislativo.
Questionado sobre o fato de os dois petistas terem votado pela aprovação de uma matéria que reduz o poder do Supremo, tribunal que condenou ambos, Gurgel lembrou que, no fim do passado, chegou a pedir a prisão de todos os 25 condenados pelo STF. O pedido foi rejeitado, uma vez que a jurisprudência da Corte estabelece que o cumprimento das penas seja efetivado somente depois do trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recorrer contra a condenação).
“Os dois parlamentares estão no exercício do mandato parlamentar. Na visão da Procuradoria-Geral da República, não deveriam estar. Quando o julgamento do mensalão concluiu, eu pedi que o STF determinasse a imediata execução do julgado em todos os seus aspectos. Isso incluiria a impossibilidade de exercício do mandato parlamentar por pessoas condenadas naquele julgamento. Mas esse pedido não foi deferido e hoje temos uma realidade em que eles se encontram no exercício do mandato parlamentar. Então, essa participação deles acaba ocorrendo, digamos, em razão disso”, destacou o procurador-geral.
Questionado sobre o fato de os dois petistas terem votado pela aprovação de uma matéria que reduz o poder do Supremo, tribunal que condenou ambos, Gurgel lembrou que, no fim do passado, chegou a pedir a prisão de todos os 25 condenados pelo STF. O pedido foi rejeitado, uma vez que a jurisprudência da Corte estabelece que o cumprimento das penas seja efetivado somente depois do trânsito em julgado do processo (quando não há mais possibilidade de recorrer contra a condenação).
“Os dois parlamentares estão no exercício do mandato parlamentar. Na visão da Procuradoria-Geral da República, não deveriam estar. Quando o julgamento do mensalão concluiu, eu pedi que o STF determinasse a imediata execução do julgado em todos os seus aspectos. Isso incluiria a impossibilidade de exercício do mandato parlamentar por pessoas condenadas naquele julgamento. Mas esse pedido não foi deferido e hoje temos uma realidade em que eles se encontram no exercício do mandato parlamentar. Então, essa participação deles acaba ocorrendo, digamos, em razão disso”, destacou o procurador-geral.
Gurgel evitou classificar a votação da
proposta que tira o poder do Supremo como uma retaliação ao julgamento
do mensalão. Para ele, a aprovação da PEC pela CCJ da Câmara não está
relacionada a um clima de embate entre o Congresso e o Supremo. “Acho
que cada um está atuando no âmbito de suas competências”, disse,
referindo-se também à liminar concedida pelo ministro do STF Gilmar
Mendes, que, na noite de quarta, determinou que o Congresso suspendesse a
tramitação de um projeto de lei que dificulta a criação de novos
partidos.
“O STF tem atuado no âmbito da sua competência, de guardião da Constituição da República. Certamente, não cairia no equívoco de invadir a atribuição de outro poder”, afirmou o procurador-geral. Ele acrescentou que o protagonismo do Judiciário é uma tendência internacional. “É um fenômeno que se assiste em todo o mundo. De certa forma, a presença cada vez mais forte do Poder Judiciário, sem que isso signifique invasão das competências e atribuições do Legislativo.”
A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação da Câmara. Caso os legisladores derrubem a decisão do Supremo, há a possibilidade de o tema ir a plebiscito. A proposta estabelece ainda a necessidade de nove votos no mínimo para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quorum mínimo para tal fim é de seis votos.
“O STF tem atuado no âmbito da sua competência, de guardião da Constituição da República. Certamente, não cairia no equívoco de invadir a atribuição de outro poder”, afirmou o procurador-geral. Ele acrescentou que o protagonismo do Judiciário é uma tendência internacional. “É um fenômeno que se assiste em todo o mundo. De certa forma, a presença cada vez mais forte do Poder Judiciário, sem que isso signifique invasão das competências e atribuições do Legislativo.”
A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação da Câmara. Caso os legisladores derrubem a decisão do Supremo, há a possibilidade de o tema ir a plebiscito. A proposta estabelece ainda a necessidade de nove votos no mínimo para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quorum mínimo para tal fim é de seis votos.
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